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Lei Complementar nº 1.075, de 28 de março de 2024 | 02/04/2024 | 305 kB | Baixar | |
Decreto Nº 5667-R, DE 1º DE ABRIL DE 2024 | 02/04/2024 | 197 kB | Baixar | |
Portaria 580-R, de 14 de dezembro de 2021 | 17/12/2021 | 227 kB | Baixar | |
Portaria nº 606-R de 06 de agosto de 2022 | 28/09/2022 | 177 kB | Baixar | |
Lei 10.259, de 14 de julho de 2014 | 16/06/2016 | 199 kB | Baixar | |
DECRETO Nº 4488-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 | 11/11/2022 | 145 kB | Baixar |
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ANEXO A - Parecer Jurídico para Solicitação de Municipal - Rev. 01 | 17/12/2021 | docx | 111 kB | Baixar |
ANEXO B - Plano de Trabalho para Ações de Prevenção em Área de Risco - Rev. 01 | 17/12/2021 | docx | 116 kB | Baixar |
ANEXO C - Relatório de Diagnóstico para ações de Prevenção em Áreas de RiscoRev. 01 | 17/12/2021 | docx | 126 kB | Baixar |
ANEXO D - Plano de Trabalho para Ações de Recuperação em Área Atingida por Desastre - Rev. 01 | 17/12/2021 | docx | 116 kB | Baixar |
ANEXO E - Relatório de Diagnóstico para ações de Recuperação em Áreas Atingidas por Desastre - Rev 01 | 17/12/2021 | docx | 124 kB | Baixar |